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Letícia Araújo

Salvador (BA)

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Advogada | Conciliadora TJ-BA | Pós-graduanda em Penal e Processo Penal | Extensão em Constitucional e Administrativo | Atuei como estagiária na 3ª Vara de Relação de Consumo de Salvador - BA e na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA.

Publicações

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Letícia Araújo

Artigo · há 5 anos

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal - Análise da posição do STJ

A Execução Fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública se utiliza para cobrar do contribuinte créditos inscritos na dívida ativa, sendo de natureza tributária (como por exemplo: impostos, taxas,...

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Comentários

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Letícia Araújo

Comentário · há 5 anos

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal - Análise da posição do STJ

Letícia Araújo · há 5 anos

Sim. De acordo com a jusrisprudência do STJ deve ser reconhecida a prescrição ainda que não haja decisão de suspensão do processo, desde que, sejam contados os 6 anos, sem nenhuma causa de interrupção/suspensão. Deve ser comprovado que a Fazenda Pública não está fazendo manifestações efetivas no processo. Então, como por exemplo: a Fazenda vem sempre pedindo constrições no Sisbajud sem demonstrar que o devedor adquiriu bens, ou mudou algo na situação financeira. A penhora eletrônica está sempre infrutífera e o Fisco insiste em ficar sempre pedindo a mesma coisa. Esse seria um caso de não manifestação efetiva no processo. É como se o Fisco estivesse só protelando uma eventual prescrição no feito.

Temos outra decisão sobre a contagem automática da prescrição intercorrente, julgado em 2018, como no REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.

As jurisprudências superiores entendem que o despacho e/ou decisão reconhecendo o início da suspensão seriam meramente declaratórios e uma má interpretação do art 40 da LEF.

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Recomendações

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Osmar Moacir Fernandes de Oliveira

Comentário · há 3 anos

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal - Análise da posição do STJ

Letícia Araújo · há 5 anos

Excelente informação, obrigado pela prestatividade.

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Valdir Lopes Sousa Júnior

Artigo · há 8 anos

Audiência Preliminar do Juizado Especial Criminal

Muitas pessoas ficam receosas ao receber uma intimação para comparecer a uma audiência preliminar. Os mandados de intimação são geralmente bem parecidos em seu corpo, sempre trazendo em sua redação,...

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Osmar Moacir Fernandes de Oliveira

Comentário · há 5 anos

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal - Análise da posição do STJ

Letícia Araújo · há 5 anos

Não é esse o procedimento de uma infinidades de juízes federais. Tem processos na Justiça Federal de Goiás, que tramita há mais de 20 anos sem encontrar bens, e não são suspensos como determina o art. 40 da LEF. Há prescrição, mesmo sem despacho de suspensão?

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